Desde agosto de 2023, uma nova fase se inicia para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em relação à emissão de notas fiscais eletrônicas. Uma determinação federal torna obrigatório o uso do sistema nacional para essa finalidade, encerrando a possibilidade de envio pelas plataformas das prefeituras. Essa mudança tem como objetivo principal padronizar e simplificar as obrigações tributárias dos MEIs, trazendo mais eficiência e uniformidade ao processo.
É importante ressaltar que a emissão de nota fiscal para MEIs é obrigatória sempre que haja venda ou prestação de serviços para outras empresas. No entanto, para transações realizadas com pessoas físicas, a transferência é opcional, conforme orientação do Sebrae.
Saiba como realizar o processo
O processo de emissão começa com o cadastro no site do emissor nacional, seja via web ou aplicativo. No portal, o MEI deve seguir os passos indicados, fornecendo informações pessoais e empresariais, além de criar uma senha de acesso. Esse processo é fundamental para garantir a segurança e as danos das transações realizadas.
Após o cadastro, é necessário configurar a conta, inserindo dados relevantes sobre a empresa e suas atividades econômicas. Aqui, os MEIs devem atentar para a opção de não informar nenhum valor estimado para os tributos, visto que o regime tributário desses empreendedores é simplificado.
Uma vez configurada a conta, os MEIs têm a opção de adicionar serviços favoritos, facilitando a emissão de notas fiscais recorrentes. Essa funcionalidade agiliza o processo e reduz possíveis erros na seleção dos serviços prestados.
A transferência propriamente dita pode ser realizada tanto pela web quanto pelo aplicativo. Na web, é possível optar entre notas fiscais completas ou simplificadas, com esta última exigindo apenas os dados básicos do serviço prestado. Já a opção completa requer informações adicionais, como dados de competência e tipo de relação (prestador ou tomador).
No aplicativo, o processo é semelhante, com a vantagem de poder emitir notas fiscais diretamente a partir dos serviços favoritos previamente cadastrados. Isso torna a emissão ainda mais rápida e prática, especialmente para MEIs que realizam um número significativo de transações.
